BOAS PRÁTICAS das SALAS DO EMPREENDEDOR
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SALA DO EMPREENDEDOR
Está previsto na Lei Complementar 123/2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE), que os municípios deverão disponibilizar local para entrada única de dados referente a abertura, alteração, baixa e licenciamento de empresas. É a Sala do Empreendedor, que, em conjunto com o sistema integrador Estadual, vem cumprir o que diz a referida Lei. É um direito do Empreendedor Brasileiro, principalmente os donos de micro e pequenos negócios que suas empresas tenham tratamento diferenciado, exclusivo e simplificado.
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